Lei Ordinária
Lei Ordinária 337/2017
05/09/2017 Legislativo
Lei nº 337/12 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 293/09, de 17 de julho de 2009
Protocolo: 337
Aprovado
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Lei nº 337/12 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 293/09, de 17 de julho de 2009
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