Lei Ordinária 337/2017

Legislativo

Lei nº 337/12 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 293/09, de 17 de julho de 2009

Documento Lei Ordinária 337/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 337

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 337/2017

Documento principal

05/09/2017

0_Lei n 337_12.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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