Lei Ordinária 338/2017

Legislativo

Lei nº 338/12 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 179/03, de 28 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 193/03, de 02 de julho de 2003 e Lei nº 301/09, de 16 de novembro de 2009

Documento Lei Ordinária 338/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 338

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 338/2017

Documento principal

05/09/2017

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Tramitação

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