Lei Ordinária 350/2017

Legislativo

Lei nº 350/13 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade

Documento Lei Ordinária 350/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 350

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 350/2017

Documento principal

05/09/2017

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