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Lei Ordinária

Lei Ordinária 358/2017

05/09/2017 Legislativo

Lei nº 358/13 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
Protocolo: 358 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 358/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 358/13 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS

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