Lei Ordinária 399/2017

Legislativo

Lei nº 399/16 - Altera a Lei Municipal nº 394/16, de 19 de janeiro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social"

Documento Lei Ordinária 399/2017

Data de publicação 12/09/2017

Protocolo 399

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 399/2017

Documento principal

12/09/2017

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