Superlegis
Documentos:
2279
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131
Sessões:
487
Vereadores:
12
Superlegis
Camara municipal de Alcinópolis
Referente à Data Publicação
399 - Lei Ordinária 12/09/2017
Anexo
Protocolo: 399
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 399/16 - Altera a Lei Municipal nº 394/16, de 19 de janeiro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social"
Total Sessões: 0

Observações:

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Tramitação