Lei Ordinária 400/2017

Legislativo

Lei nº 400/16 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 155 da Lei Orgânica Municipal.

Documento Lei Ordinária 400/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 400

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 400/2017

Documento principal

13/09/2017

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