Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
400 - Lei Ordinária
13/09/2017
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei n°400.2016.pdf...
Anexo
Protocolo:
400
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 400/16 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 155 da Lei Orgânica Municipal.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação