Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 400 - Lei Ordinária | 13/09/2017 |
| Anexo |
Protocolo:
400
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 400/16 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 155 da Lei Orgânica Municipal.
Lei nº 400/16 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 155 da Lei Orgânica Municipal.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação