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Lei Ordinária 413/2018

Legislativo

Lei nº 413/2017 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS
Documento Lei Ordinária 413/2018
Data de publicação 02/03/2018
Protocolo 413
Status Aprovado
Última movimentação 21/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Lei nº 413-2017 - do Executivo Municipal.pdf.pdf

Anexo vinculado

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.