Lei Ordinária
Lei Ordinária 418/2018
02/03/2018 Legislativo
Lei nº 418/2017 - Altera a Lei Municipal nº 176/2003, de 31 de março de 2003 e a Lei Municipal nº 177/2003, de 31 de março de 2003
Protocolo: 418
Aprovado
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Ementa
Lei nº 418/2017 - Altera a Lei Municipal nº 176/2003, de 31 de março de 2003 e a Lei Municipal nº 177/2003, de 31 de março de 2003
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