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Lei Ordinária

Lei Ordinária 419/2018

02/03/2018 Legislativo

Lei nº 419/2017 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 358, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis
Protocolo: 419 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 419/2018
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 419/2017 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 358, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis

Destinatário final

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Arquivos e anexos

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