Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
419 - Lei Ordinária
02/03/2018
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei nº 419-2017 -...
Anexo
Protocolo:
419
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 419/2017 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 358, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação