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Lei Ordinária

Lei Ordinária 421/2018

02/03/2018 Legislativo

Lei nº 421/2017 - Dispõe sobre o Repasse de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, do Fundo Estadual de Saúde e Fundo Nacional de Saúde
Protocolo: 421 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 421/2018
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 421/2017 - Dispõe sobre o Repasse de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, do Fundo Estadual de Saúde e Fundo Nacional de Saúde

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Arquivos e anexos

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