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Lei Ordinária

Lei Ordinária 428/2018

02/03/2018 Legislativo

Lei nº 428/2017 - Dá nova redação aos incisos do art. 3º, da Lei Municipal nº 390/2015, de 11 de dezembro de 2015
Protocolo: 428 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 428/2018
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 428/2017 - Dá nova redação aos incisos do art. 3º, da Lei Municipal nº 390/2015, de 11 de dezembro de 2015

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Arquivos e anexos

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