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Lei Ordinária

Lei Ordinária 429/2018

02/03/2018 Legislativo

Lei nº 429/2018 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - FUMTUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMTUR
Protocolo: 429 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 429/2018
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 429/2018 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - FUMTUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMTUR

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Arquivos e anexos

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