Lei Ordinária 435/2018

Legislativo

Lei nº 435/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a situação da propriedade dos mutuários dos lotes dos Conjuntos Habitacionais "Nascer do Sol" e "Pôr do Sol"

Documento Lei Ordinária 435/2018

Data de publicação 05/07/2018

Protocolo 435

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 435/2018

Documento principal

05/07/2018

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