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Lei Ordinária

Lei Ordinária 436/2018

05/07/2018 Legislativo

Lei nº 436/18 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis
Protocolo: 436 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 436/2018
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Lei nº 436/18 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis

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