Lei Ordinária 436/2018

Legislativo

Lei nº 436/18 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis

Documento Lei Ordinária 436/2018

Data de publicação 05/07/2018

Protocolo 436

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 436/2018

Documento principal

05/07/2018

0_Lei 436.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.