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46 - Lei Complementar
03/04/2019
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Protocolo:
46
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa
Lei Complementar nº 046/14 - Altera a redação dos artigos 200, 201, 224-h, 279, inciso II da Lei Complementar nº 043, de 24 de dezembro de 2013, e acrescenta os artigos 341-A, 341-B, 341-C, 341-D, 341-E, 341-F, 341-G, 341-H, 341-I, 341-J
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