Lei Complementar
Lei Complementar 46/2019
03/04/2019 Legislativo
Lei Complementar nº 046/14 - Altera a redação dos artigos 200, 201, 224-h, 279, inciso II da Lei Complementar nº 043, de 24 de dezembro de 2013, e acrescenta os artigos 341-A, 341-B, 341-C, 341-D, 341-E, 341-F, 341-G, 341-H, 341-I, 341-J
Protocolo: 46
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Lei Complementar nº 046/14 - Altera a redação dos artigos 200, 201, 224-h, 279, inciso II da Lei Complementar nº 043, de 24 de dezembro de 2013, e acrescenta os artigos 341-A, 341-B, 341-C, 341-D, 341-E, 341-F, 341-G, 341-H, 341-I, 341-J
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Complementar 46/2019
Abrir documento
Documento principal
03/04/2019
0_Lei Complementar n 46_14.PDF.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
20/06/2025