Lei Ordinária 58/2019

Legislativo

Lei Complementar nº 058/17 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2013 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016

Documento Lei Ordinária 58/2019

Data de publicação 03/04/2019

Protocolo 58

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 58/2019

Documento principal

03/04/2019

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Anexo vinculado

21/06/2025

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Tramitação

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