Lei Ordinária
Lei Ordinária 58/2019
03/04/2019 Legislativo
Lei Complementar nº 058/17 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2013 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016
Protocolo: 58
Aprovado
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Ementa
Lei Complementar nº 058/17 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2013 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016
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21/06/2025