Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
58 - Lei Ordinária
03/04/2019
cmalcinopolis/documents/m7GUwuQlPxckJCjSzy1pw4QCirnbmpQI.pdf
Anexo
Protocolo:
58
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei Complementar nº 058/17 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2013 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação