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Lei Complementar

Lei Complementar 59/2019

03/04/2019 Legislativo

Lei Complementar nº 059/17 - Institui incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, pela formação em curso de aperfeiçoamento profissional
Protocolo: 59 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 59/2019
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 059/17 - Institui incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, pela formação em curso de aperfeiçoamento profissional

Destinatário final

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Arquivos e anexos

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20/06/2025
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