Lei Ordinária
Lei Ordinária 449/2019
30/05/2019 Legislativo
Lei nº 449/19 - Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 434/18, de 28 de junho de 2018
Protocolo: 449
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Lei nº 449/19 - Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 434/18, de 28 de junho de 2018
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