Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 452 - Lei Ordinária | 28/06/2019 |
| Anexo |
Protocolo:
452
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 452/19 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham envolvimento na violência contra a mulher e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Alcinópolis
Lei nº 452/19 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham envolvimento na violência contra a mulher e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Alcinópolis
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Tramitação