Lei Ordinária 457/2019

Legislativo

Lei nº 457/19 - Autoriza o Poder Executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social

Documento Lei Ordinária 457/2019

Data de publicação 15/08/2019

Protocolo 457

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 457/2019

Documento principal

15/08/2019

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Tramitação

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