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Lei Ordinária

Lei Ordinária 457/2019

15/08/2019 Legislativo

Lei nº 457/19 - Autoriza o Poder Executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social
Protocolo: 457 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 457/2019
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 457/19 - Autoriza o Poder Executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social

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