Lei Ordinária
Lei Ordinária 458/2019
28/08/2019 Legislativo
Lei nº 458/19 - Altera a redação do art. 8º e do § 4º do art. 11 da Lei nº 331/2011
Protocolo: 458
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Lei nº 458/19 - Altera a redação do art. 8º e do § 4º do art. 11 da Lei nº 331/2011
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