Lei Ordinária 458/2019

Legislativo

Lei nº 458/19 - Altera a redação do art. 8º e do § 4º do art. 11 da Lei nº 331/2011

Documento Lei Ordinária 458/2019

Data de publicação 28/08/2019

Protocolo 458

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 458/2019

Documento principal

28/08/2019

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Tramitação

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