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Lei Ordinária

Lei Ordinária 460/2019

23/10/2019 Legislativo

Lei nº 460/19 - Institui o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"
Protocolo: 460 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 460/2019
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 460/19 - Institui o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"

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