Lei Ordinária
Lei Ordinária 461/2019
14/11/2019 Legislativo
Lei nº 461/19 - Altera os dispositivos da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019, que instituiu o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"
Protocolo: 461
Aprovado
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Lei nº 461/19 - Altera os dispositivos da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019, que instituiu o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"
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