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Lei Ordinária

Lei Ordinária 464/2019

28/11/2019 Legislativo

Lei nº 464/19 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Protocolo: 464 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 464/2019
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 464/19 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis

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