Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
Voltar
Referente à
Data Publicação
464 - Lei Ordinária
28/11/2019
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei nº 464-2019.PD...
Anexo
Protocolo:
464
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 464/19 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação