Lei Ordinária 465/2019

Legislativo

Lei nº 465/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implantar programas habitacionais, desenvolver a execução habitacional com recursos próprios ou repasses aportados para famílias de baixa renda e doar lotes aos beneficiários

Documento Lei Ordinária 465/2019

Data de publicação 28/11/2019

Protocolo 465

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 465/2019

Documento principal

28/11/2019

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