Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 465 - Lei Ordinária | 28/11/2019 |
| Anexo |
Protocolo:
465
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 465/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implantar programas habitacionais, desenvolver a execução habitacional com recursos próprios ou repasses aportados para famílias de baixa renda e doar lotes aos beneficiários
Lei nº 465/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implantar programas habitacionais, desenvolver a execução habitacional com recursos próprios ou repasses aportados para famílias de baixa renda e doar lotes aos beneficiários
Total Sessões: 0
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Tramitação