Lei Ordinária 466/2019

Legislativo

Lei nº 466/19 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019, que institui o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"

Documento Lei Ordinária 466/2019

Data de publicação 03/12/2019

Protocolo 466

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 466/2019

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03/12/2019

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