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75 - Lei Complementar
06/05/2020
cmalcinopolis/documents/leis_complementares/0_Lei Complement...
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Protocolo:
75
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa
Lei Complementar nº 075/20 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social
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Aprovação
Aprovado