Lei Complementar 75/2020

Legislativo

Lei Complementar nº 075/20 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social

Documento Lei Complementar 75/2020

Data de publicação 06/05/2020

Protocolo 75

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 75/2020

Documento principal

06/05/2020

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Anexo vinculado

20/06/2025

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