Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 75 - Lei Complementar | 06/05/2020 |
| Anexo |
Protocolo:
75
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei Complementar nº 075/20 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social
Lei Complementar nº 075/20 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social
Total Sessões: 0
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Tramitação