Lei Ordinária 472/2020

Legislativo

Lei nº 472/20 - Altera os incisos III e VII, do art. 3º, da Lei nº 434/18, de junho de 2018

Documento Lei Ordinária 472/2020

Data de publicação 14/01/2020

Protocolo 472

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 472/2020

Documento principal

14/01/2020

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Tramitação

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