Lei Ordinária
Lei Ordinária 472/2020
14/01/2020 Legislativo
Lei nº 472/20 - Altera os incisos III e VII, do art. 3º, da Lei nº 434/18, de junho de 2018
Protocolo: 472
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Lei nº 472/20 - Altera os incisos III e VII, do art. 3º, da Lei nº 434/18, de junho de 2018
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