Lei Ordinária
Lei Ordinária 484/2020
18/12/2020 Legislativo
Lei nº 484/20 - Altera os parágrafos do art. 1º, da Lei nº 434/18, de 28 de junho de 2018
Protocolo: 484
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Lei nº 484/20 - Altera os parágrafos do art. 1º, da Lei nº 434/18, de 28 de junho de 2018
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