Lei Complementar 79/2021

Legislativo

Lei Complementar nº 079/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício de 2020 para o exercício de 2021, para fins de incidência do IPTU e do ITBI

Documento Lei Complementar 79/2021

Data de publicação 05/08/2021

Protocolo 79

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 79/2021

Documento principal

05/08/2021

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Anexo vinculado

20/06/2025

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