Lei Complementar
Lei Complementar 79/2021
05/08/2021 Legislativo
Lei Complementar nº 079/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício de 2020 para o exercício de 2021, para fins de incidência do IPTU e do ITBI
Protocolo: 79
Aprovado
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Ementa
Lei Complementar nº 079/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício de 2020 para o exercício de 2021, para fins de incidência do IPTU e do ITBI
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