Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
79 - Lei Complementar
05/08/2021
cmalcinopolis/documents/leis_complementares/0_Lei Complement...
Anexo
Protocolo:
79
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei Complementar nº 079/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício de 2020 para o exercício de 2021, para fins de incidência do IPTU e do ITBI
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação