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Lei Ordinária 486/2021

Legislativo

Lei nº 486/21 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
Documento Lei Ordinária 486/2021
Data de publicação 04/03/2021
Protocolo 486
Status Aprovado
Última movimentação 21/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.