Lei Ordinária 489/2021

Legislativo

Lei nº 489/21 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020

Documento Lei Ordinária 489/2021

Data de publicação 27/04/2021

Protocolo 489

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 489/2021

Documento principal

27/04/2021

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