Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 489 - Lei Ordinária | 27/04/2021 |
| Anexo |
Protocolo:
489
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 489/21 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020
Lei nº 489/21 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020
Total Sessões: 0
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Tramitação