Lei Ordinária
Lei Ordinária 492/2021
17/06/2021 Legislativo
Lei nº 492/21 - Altera os incisos III e V, do art. 3º, da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019
Protocolo: 492
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Lei nº 492/21 - Altera os incisos III e V, do art. 3º, da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019
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