Lei Ordinária 492/2021

Legislativo

Lei nº 492/21 - Altera os incisos III e V, do art. 3º, da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019

Documento Lei Ordinária 492/2021

Data de publicação 17/06/2021

Protocolo 492

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 492/2021

Documento principal

17/06/2021

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Tramitação

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