Lei Ordinária 494/2021

Legislativo

Lei nº 494/21 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 486, de 03 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS

Documento Lei Ordinária 494/2021

Data de publicação 02/07/2021

Protocolo 494

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 494/2021

Documento principal

02/07/2021

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