Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
494 - Lei Ordinária
02/07/2021
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei nº 494-2021.PD...
Anexo
Protocolo:
494
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 494/21 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 486, de 03 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação