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Lei Ordinária

Lei Ordinária 501/2021

15/09/2021 Legislativo

Lei nº 501/21 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras
Protocolo: 501 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 501/2021
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 501/21 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras

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