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Lei Ordinária

Lei Ordinária 505/2021

16/11/2021 Legislativo

Lei nº 505/21 - Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI em Alcinópolis - MS
Protocolo: 505 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 505/2021
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 505/21 - Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI em Alcinópolis - MS

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