Lei Complementar 82/2022

Legislativo

Lei Complementar nº 082/22 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício 2021 para o exercício 2022, para fins de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos

Documento Lei Complementar 82/2022

Data de publicação 11/04/2022

Protocolo 82

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 82/2022

Documento principal

11/04/2022

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20/06/2025

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Tramitação

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