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Lei Ordinária

Lei Ordinária 516/2022

11/04/2022 Legislativo

Lei nº 516/22 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Protocolo: 516 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 516/2022
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 516/22 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis

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